Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 53.915, de 29/12/2008

Ementa Altera o Decreto 51.624, de 2007, que institui regime especial de tributação pelo ICMS para contribuintes da
indústria de informática
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 30/12/2008, p.8
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE TELECOMUNICAÇÕES - ICMS / REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO / ALTERAÇÃO