Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 53.956, de 14/01/2009

Ementa Altera o Decreto nº 53.632, de 2008, que fixa calendário para pagamento do IPVA relativamente ao exercício de 2009 e o percentual de desconto para pagamento antecipado
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 15/01/2009, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA / CALENDÁRIO PARA PAGAMENTO