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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 5.574, de 30/01/1975

Ementa Regulamenta a elaboração e o reexame de súmulas para uniformização da jurisprudência administrativa do Estado
Promulgação -
Publicação Diário Oficial - Executivo, 31/01/1975, p.3
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública