Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 5.605, de 07/02/1975

Ementa Dispõe sobre diferimento e prazo de recolhimento do ICM para contribuintes que especifica
Promulgação -
Publicação Diário Oficial - Executivo, 08/02/1975, p.4
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos