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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 5.711, de 26/02/1975

Ementa Dispõe sobre fornecimento de transporte gratuito a pacientes indigentes, por via férrea e rodoviária, quando transferidos de hospitais com alta para tratamento ambulatório, nas áreas de tisiologia e dermatologia da Secretaria de Estado da Saúde
Promulgação -
Publicação Diário Oficial - Executivo, 27/02/1975, p.4
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
Saúde Pública