Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 5.857, de 11/03/1975

Ementa Aprova as Tabelas de Custas e Emolumentos Judiciais e Extrajudiciais
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 12/03/1975, p.3
  Texto Original
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Situação Atual Revogado(a)
Temas Tributos
Palavras-Chave REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS E DESPESAS JUDICIAIS

Alterações

Retificações