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Decreto nº 5.865, de 11/03/1975

Ementa Acrescenta parágrafo ao artigo 9º do Decreto n. 5.485, de 10-1-1975
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 12/03/1975, p.14
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Revogado(a)
Tema Administração Pública

Alterações

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