Decreto nº 5.869, de 11/03/1975 ( Decreto 5869/1975 )
Decreto nº 5.869, de 11/03/1975

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

| |
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
alesp