| Ementa | Aplica disposições da Lei Complementar nº 102, de 12 de agosto de 1974, aos cargos de direção das Autarquias que especifica |
| Promulgação | - |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 13/03/1975, p.3 |
| Texto Original | |
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| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Temas |
Administração Pública |
Acrescenta e dá nova redação a dispositivos do Decreto n. 5.886, de 12 de março de 1975
Inclui nos Anexos I e II do Decreto n. 5.886, de 12 de março de 1975, os cargos que especifica
Inclui nos Anexos I e II do Decreto nº 5.886, de 12 de março de 1975, os cargos que especifica, e dá providencias correlatas