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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 5.907, de 13/03/1975

Ementa Fixa valores de níveis para os cargos que especifica e dá providências correlatas
Promulgação -
Publicação Diário Oficial - Executivo, 14/03/1975, p.3
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública

Normas Correlatas

  • Decreto n° 9.549 de 02/03/1977

    Artigo 3.° - Ficam mantidos, até 28 de fevereiro de 1977, os valores dos níveis fixados pelo Decreto n.° 5907, de 13 de março de 1975.