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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 6.111, de 05/05/1975

Ementa Regulamenta a Lei Complementar nº 94, de 29 de maio de 1974 e dispõe sobre medidas correlatas, cria a Secretaria de Estado dos Negócios Metropolitanos e extingue o GEGRAN, O CITRAN.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 06/05/1975, p.6
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Temas Administração Pública
Palavras-Chave SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS METROPOLITANOS / ESTRUTURA

Alterações

Retificações

Normas Correlatas

  • Decreto n° 6.676 de 02/09/1975

    Artigo 1.° - Estrutura a Assessoria Técnica da Secretaria de Estado dos Negócios Metropolitanos, criada pela alínea «b», do inciso II, do Artigo 15, do Decreto n. 6.111, de 5 de maio de 1975.
    Artigo 7.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados a alínea «c», do inciso II, do Artigo 15, do Decreto n. 6.111, de 5 de maio de 1975, e os Artigos 24 e 25 desse mesmo Decreto.