Decreto nº 6.135, de 08/05/1975 ( Decreto 6135/1975 )
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Decreto nº 6.135, de 08/05/1975

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Publicado erroneamente como Decreto n. 6.035, de 08/05/1975, no DO 09/05/1975 p.5 e retificado pelo DO 10/05/1975 p.4
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
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