Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 6.144, de 12/05/1975

Ementa Altera prazos de recolhimento do ICM para o comércio varejista dos municípios de Itanhaém, Mongaguá, Peruíbe e Praia Grande
Promulgação -
Publicação Diário Oficial - Executivo, 13/05/1975, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos