| Ementa | Aprova a Regulamento da Área de Proteção Ambiental de que trata a Lei nº 5.598, de 06/02/1987 |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 07/10/1993, p.1 |
| Texto Original | |
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| Situação Atual | Revogado(a) |
| Temas |
Meio Ambiente |
| Palavras-Chave | Área de Proteção Ambiental - APA / Salesópolis (Município) / Biritiba Mirim (Município) / Mogi das Cruzes (Município) / Suzano (Município) / Poá (Município) / Itaquaquecetuba (Município) / Guarulhos (Município) / Osasco (Município) / São Paulo (Município) / Barueri (Município) / Carapicuíba (Município) / Santana de Parnaíba (Município) |
Revoga o Decreto n. 37.619/1993