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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 37.619, de 06/10/1993

Ementa Aprova a Regulamento da Área de Proteção Ambiental de que trata a Lei nº 5.598, de 06/02/1987
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 07/10/1993, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Temas Meio Ambiente
Palavras-Chave Área de Proteção Ambiental - APA / Salesópolis (Município) / Biritiba Mirim (Município) / Mogi das Cruzes (Município) / Suzano (Município) / Poá (Município) / Itaquaquecetuba (Município) / Guarulhos (Município) / Osasco (Município) / São Paulo (Município) / Barueri (Município) / Carapicuíba (Município) / Santana de Parnaíba (Município)

Alterações