Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 6.290, de 11/06/1975

Ementa Altera o Regulamento do ICM em decorrência de convênios celebrados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07 de janeiro de 1975
Promulgação -
Publicação Diário Oficial - Executivo, 12/06/1975, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos