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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 6.300, de 13/06/1975

Ementa Estabelece obrigações para os representantes da Fazenda, nas sociedades anônimas de que o Estado participa como acionista majoritário, e para os dirigentes e conselheiros de autarquias.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 14/06/1975, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Temas Administração Pública
Palavras-Chave SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA / AUTARQUIA / EMPRESA PÚBLICA / DECLARAÇÃO DE BENS

Alterações