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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 6.301, de 13/06/1975

Ementa Altera a redação do artigo 3º, "caput", do Decreto nº 5.857, de 11 de março de 1975
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 14/06/1975, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Orçamento e Finanças Públicas
Previdência Social
Palavras-Chave OAB-SP / CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DOS ADVOGADOS DE S.PAULO / CUSTAS