| Ementa | Altera a redação do artigo 3º, "caput", do Decreto nº 5.857, de 11 de março de 1975 |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 14/06/1975, p.1 |
| Texto Original | |
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| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Temas |
Orçamento e Finanças Públicas Previdência Social |
| Palavras-Chave | OAB-SP / CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DOS ADVOGADOS DE S.PAULO / CUSTAS |