| Ementa | Integra cargos do Quadro do Ensino no Quadro da Secretaria da Educação |
| Promulgação | - |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 09/07/1975, p.5 |
| Texto Original | |
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| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Temas |
Administração Pública |