| Ementa | Suspende os efeitos do Decreto nº 5.771, de 4 de março de 1975 |
| Promulgação | - |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 09/07/1975, p.5 |
| Texto Original | |
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| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Temas |
Educação e Cultura |