Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 6.744, de 16/09/1975

Ementa Altera o Regulamento do ICM em decorrência de convênios celebrados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975
Promulgação -
Publicação Diário Oficial - Executivo, 17/09/1975, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos