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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 6.974, de 05/11/1975

Ementa Acrescenta e dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 5.886, de 12 de março de 1975
Promulgação -
Publicação Diário Oficial - Executivo, 06/11/1975, p.3
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública