Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 37.542, de 28/09/1993

Ementa Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/1975, e aprova convênios e protocolos
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 29/09/1993, p.13
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Tributos
Palavras-Chave ICMS / convênios