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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 7.212, de 04/12/1975

Ementa "Classifica funções nas Secretarias dos negócios Metropolitanos e Promoção Social, para efeito de atribuição do ""pro-labore"""
Promulgação -
Publicação Diário Oficial - Executivo, 05/12/1975, p.5
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública