Decreto nº 37.555, de 30/09/1993 ( Decreto 37555/1993 )
Decreto nº 37.555, de 30/09/1993

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
alesp