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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 7.246, de 10/12/1975

Ementa Acrescenta novas disposições ao Decreto n. 5.857, de 11 de março de 1975
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 18/12/1975, p.2
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Temas Cartórios, Serviços Notariais e Registro

Alterações