| Ementa | Acrescenta novas disposições ao Decreto n. 5.857, de 11 de março de 1975 |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 18/12/1975, p.2 |
| Texto Original | |
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| Situação Atual | Revogado(a) |
| Temas |
Cartórios, Serviços Notariais e Registro |
Artigo 8.º - Revoga o Decreto n. 7.246/1975