Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 7.392, de 30/12/1975

Ementa Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975 e nega ratificação ao Convênio ICM - 46-75
Promulgação -
Publicação Diário Oficial - Executivo, 31/12/1975, p.8
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos

Retificações