Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 7.394, de 30/12/1975

Ementa Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 31/12/1975, p.13
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave ICMS

Retificações