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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 7.519, de 04/02/1976

Ementa Altera as atribuições de Subprocuradorias da Procuradoria Judicial e dispõe sobre forma de distribuição de feitos judiciais afetos às mesmas
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 05/02/1976, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Temas Poder Judiciário
Palavras-Chave PROCURADORIA JUDICIAL / SUBPROCURADORIA DA PROCURADORIA JUDICIAL

Alterações