| Ementa | Acrescenta e dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 7.141, de 28 de novembro de 1975 |
| Promulgação | Executivo |
| Republicação | Diário Oficial - Executivo, 07/02/1976, p.3 |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 06/02/1976, p.1 |
| Texto Original | |
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| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Temas |
Administração Pública |