| Ementa | Dispõe sobre prioridade para a regência de unidades de ensino nos casos que disciplina |
| Promulgação | - |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 26/02/1976, p.1 |
| Texto Original | |
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| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Temas |
Administração Pública Educação e Cultura |