Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Decreto nº 7.662, de 10/03/1976

Ementa Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias relativamente a operações com gado e carne suína
Promulgação -
Publicação Diário Oficial - Executivo, 11/03/1976, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos