Decreto nº 7.841, de 26/04/1976 ( Decreto 7841/1976 )
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Decreto nº 7.841, de 26/04/1976

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Crédito Suplementar |
Publicado erroneamente como Decreto n. 7.871, de 26/04/1976, no DO 27/04/1976 p.6, e retificado pelo DO 28/04/1976 p.8
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
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