Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 7.889, de 04/05/1976

Ementa Introduz alterações no Regulamento do ICM em decorrência de convênios celebrados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975
Promulgação -
Publicação Diário Oficial - Executivo, 05/05/1976, p.10
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos

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