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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 7.966, de 21/05/1976

Ementa Cria Seccionais na 5.ª Subprocuradoria da Procuradoria de Assistência Judiciária da Procuradoria Geral do Estado
Promulgação -
Publicação Diário Oficial - Executivo, 22/05/1976, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública

Retificações