Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 8.064, de 23/06/1976

Ementa Dá nova redação a dispositivos do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias, nos termos do que estabelece o artigo 1.º da Lei nº 1.003, de 22 de junho de 1976, bem como regula a aplicação do disposto nos artigos 6º e 7º da mesma lei
Promulgação -
Publicação Diário Oficial - Executivo, 24/06/1976, p.2
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos