Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 8.065, de 23/06/1976

Ementa Dispõe sobre cancelamento de débitos fiscais relativos ao Imposto de Circulação de Mercadorias
Promulgação -
Publicação Diário Oficial - Executivo, 24/06/1976, p.2
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos