Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 8.066, de 23/06/1976

Ementa Estabelece redução de base de cálculo do ICM para as saídas de soja em grão para o exterior
Promulgação -
Publicação Diário Oficial - Executivo, 24/06/1976, p.3
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos