Decreto nº 8.078, de 23/06/1976 ( Decreto 8078/1976 )
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Decreto nº 8.078, de 23/06/1976

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Crédito Suplementar |
Publicada erroneamente como Decreto n. 8.08, de 23/06/1976 no DO 24/06/1976 p.11, e retificado pelo DO 25/06/1976 p.5
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
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