Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 8.098, de 23/06/1976

Ementa Regulamenta o disposto nos §§ 3º e 4º do artigo 87 da Lei nº 440, de 24 de setembro de 1974, que dispõe sobre o Imposto de Circulação de Mercadorias.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 24/06/1976, p.17
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Temas Tributos
Palavras-Chave IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - ICM

Alterações

  • Decreto n° 13.008 de 21/12/1978

    Artigo 17 ¿ Este decreto e suas disposições transitórias entrará em vigor no dia 01/01/1979, ficando revogado, nesta data, o Decreto nº 8.098, de 1976 (DOE-I 22/12/1978)