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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 8.105, de 24/06/1976

Ementa Dispõe sobre reajuste de tarifas de água e esgotos da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, e estabelece medidas correlatas
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 25/06/1976, p.2
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Temas Tributos
Palavras-Chave Tarifa / Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP

Alterações

  • Decreto n° 9.148 de 30/11/1976

    Artigo 15 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e, especialmente, o Decreto n. 8.105, de 24 de junho de 1976.

Retificações