Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 8.208, de 22/07/1976

Ementa Fixa normas para elaboração do Orçamento Programa do Estado
Promulgação -
Publicação Diário Oficial - Executivo, 23/07/1976, p.1
Republicação -
Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Orçamento e Finanças Públicas