Decreto nº 37.421, de 13/09/1993 ( Decreto 37421/1993 )
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Decreto nº 37.421, de 13/09/1993

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Competência e Atribuições | Despachante |
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ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - STF nº 4387 de 03/03/2010 Requerente: Partido Trabalhista Brasileiro - PTB. Requerido: Governador do Estado e Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
Objeto: Lei nº 8107, de 1992, e dos Decretos nº 37420, de 1993 e 37421, de 1993, do Estado de São Paulo.
Resultado final: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do relator, julgou procedente a Adin. O Ofício STF foi publicado no (DAL 25/09/2014, p. 14)
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