Decreto nº 37.421, de 13/09/1993 ( Decreto 37421/1993 )

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Decreto nº 37.421, de 13/09/1993

Situação

Declarada inconstitucional

Ementa

Regulamenta a Lei nº 8.107, de 27/10/1992, que dispõe sobre as atividades dos despachantes perante os órgãos da Administração Pública Estadual

Promulgação

Executivo

Arquivos

Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: DOE-I, 14/09/1993, p.1

Retificação - DOE-I de 15/09/1993, p.2

Retificação - DOE-I de 24/09/1993, p.5

Retificação - DOE-I de 14/10/1993, p.1

Temas

Palavras-chave

Competência e Atribuições | Despachante |

expand_more Questionamentos de constitucionalidade

ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - STF nº 4387 de 03/03/2010 Requerente: Partido Trabalhista Brasileiro - PTB. Requerido: Governador do Estado e Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
Objeto: Lei nº 8107, de 1992, e dos Decretos nº 37420, de 1993 e 37421, de 1993, do Estado de São Paulo.
Resultado final: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do relator, julgou procedente a Adin. O Ofício STF foi publicado no (DAL 25/09/2014, p. 14)

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