| Ementa | Suspende as nomeações, admissões e contratações de pessoal na administração centralizada e autárquica do Estado |
| Promulgação | Executivo |
| Republicação | Diário Oficial - Executivo, 10/09/1976, p.3 |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 09/09/1976, p.4 |
| Texto Original | |
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| Situação Atual | Revogado(a) |
| Temas |
Administração Pública |
Artigo 5.º - Revoga o Decreto n. 8.467/1976