Decreto nº 37.420, de 13/09/1993 ( Decreto 37420/1993 )
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Decreto nº 37.420, de 13/09/1993

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Despachante | Fiscalização e Controle | Secretaria da Segurança Pública - SSP |
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ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - STF nº 4387 de 04/09/2014 Requerente: Partido Trabalhista Brasileiro - PTB Requerido: Governador do Estado e Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. - O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do relator, julgou PROCEDENTE a ADIN (Ofício STF - DAL 25/09/2014, p. 14)
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