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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 8.813, de 18/10/1976

Ementa Cria e organiza a Coordenação das Entidades Descentralizadas.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 19/10/1976, p.2
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Temas Administração Pública
Palavras-Chave COORDENAÇÃO DAS ENTIDADES DESCENTRALIZADAS /SECRETARIA DA FAZENDA - ESTRUTURA

Alterações

  • Decreto n° 41.312 de 13/11/1996

    Artigo 1.º - A Coordenação das Entidades Descentralizadas, da Secretaria da Fazenda, criada pelo artigo 1.° do Decreto n.° 8.813, de 18 de outubro de 1976, passa a denominar-se Coordenadoria Estadual de Controle Interno, que tem como âmbito de atuação a Administração Direta e Indireta do Estado, inclusive as autarquias de regime especial; Artigo 33 - Revoga: II - o Decreto n. 8.813/1976 (DOE-I 14/11/1996, p.1)

  • Decreto n° 33.609 de 08/08/1991

    Artigo 14 - Revoga o inciso V do artigo 2º; o artigo 6º; o inciso IV do artigo 8º e a Seção V, todos do Decreto n. 8.813/1976 (DOE-I 09/08/1991, p.4)

  • Decreto n° 14.693 de 24/01/1980

    Artigo 1.º - Altera: I - o inciso IX do artigo 12; II - o inciso II do artigo 18; Artigo 2.º - Revoga o inciso I do artigo 18, os incisos III, V e VI do artigo 19 e o artigo 51, todos do Decreto n. 8.813/1976 (DOE 25/01/1980, p.1)

Retificações