Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 37.401, de 03/09/1993

Ementa Estende para débitos fiscais não inscritos na dívida ativa a possibilidade de fruição de parcelamento em até 96 parcelas e prorroga o prazo de que trata o "caput" do artigo 1º do Decreto nº 37.017, de 07/07/1993
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 04/09/1993, p.2
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave Débitos fiscais - parcelamento