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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 9.286, de 17/12/1976

Ementa Altera os artigos 3º e 6º do Decreto nº 52.543, de 15 de outubro de 1970
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 18/12/1976, p.3
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Temas Desenvolvimento Urbano e Divisão Territorial

Alterações