Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 9.310, de 22/12/1976

Ementa Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975
Promulgação -
Publicação Diário Oficial - Executivo, 23/12/1976, p.7
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Tributos