| Ementa | Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 7.402, de 31 de dezembro de 1975 e providências correlatas |
| Promulgação | - |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 04/01/1977, p.4 |
| Texto Original | |
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| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Temas |
Administração Pública |