Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 9.555, de 04/03/1977

Ementa Aprova as Tabelas de Custas e Emolumentos Judiciais e Extrajudiciais
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 05/03/1977, p.1
Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Tema Cartórios, Serviços Notariais e Registro
Indexadores CUSTAS E EMOLUMENTOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS

Alterações

Retificações